Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.160.460
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V,
DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ.
MERA REVALORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.
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