AgRg no AREsp 3.158.686

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES APRESENTADAS E A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório. 2. O agravante sustenta a não incidência da Súmula 182/STJ, afirmando ter impugnado individualmente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 3. O decisum impugnado não aplicou a Súmula 182/STJ e conheceu o agravo em recurso especial, dando parcial provimento ao recurso especial para ajuste da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há deficiência de fundamentação por ausência de correlação entre as razões do agravo regimental e a motivação da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e (ii) se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, à luz do princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatada a dissociação entre a tese recursal e a motivação do decisum agravado, pois a decisão impugnada não aplicou a Súmula 182/STJ e, ao contrário, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, evidencia-se a ausência de correlação e deficiência de fundamentação nas razões do agravo regimental. 6. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação decorrente da falta de correlação adequada entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. 7. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação clara e objetiva de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não conhecido.