Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.147.178
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA NA
QUANTIDADE DE DROGA E NO TRANSPORTE INTERESTADUAL. INADMISSÃO DO
RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA
568/STJ.
Agravo regimental improvido.
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