Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.144.895
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS
ANTECEDENTES). REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS SEVERO QUE O INDICADO PELO
QUANTUM DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. SÚMULA 719/STF.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA OBSERVADA. INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO
OBJETO DO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL.
Agravo regimental improvido.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.