AgRg no AREsp 3.142.215

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO DO ARESP E NEGATIVA DE PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. TESE NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.