Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AREsp 3.137.922

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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO ENFRENTAMENTO DO NÚCLEO DA DECISÃO AGRAVADA. ADVERTÊNCIA DE DIREITOS NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. INGRESSO DOMICILIAR EM CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS. Agravo regimental improvido.

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