Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AREsp 3.137.412

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. MANUTENÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. REVISÃO CRIMINAL NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. LAUDO TOXICOLÓGICO E MATERIALIDADE. CONTRADITÓRIO E PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DIALÉTICA RECURSAL INOBSERVADA. RAZÕES GENÉRICAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo regimental improvido.

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