AgRg no AREsp 3.125.343

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE DOLO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CULPA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NÃO REBATIDO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO SEM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES NÃO AFASTADOS. DISTINGUISHING NÃO REALIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.