Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.109.840
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. COISA JULGADA. DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR. SISTEMA TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ.
ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
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