AgRg no AREsp 3.106.286

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 71, AMBOS DO CP. VIOLAÇÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.