Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.103.746
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA
83/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DE DECISÃO
INCINDÍVEL. RAZÕES RECURSAIS SEM COTEJO ANALÍTICO COM PRECEDENTES
ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A
DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
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