Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AgRg no HC 1.034.987
- Julgado em 27/05/2026 · publicado em 01/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO
JUDICIAL. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE DROGA EM VIA
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE FLAGRANTE NO
INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. INVIABILIDADE DE
AUTOMÁTICA FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE
JUSTA CAUSA ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
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