Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AgRg no AREsp 2.926.339

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. No caso dos autos, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com base nos seguintes argumentos: a) incidência da Súmula n. 83 do STJ e b) ausência de fundamentação (Súmula 283/STF); (c) ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; (d) incidência da Súmula n. 7 do STJ; 5) incidência da Súmula n. 518 do STJ. Todavia, nas razões do agravo, a defesa não impugnou nenhum dos óbices. 3. Agravo regimental não provido.

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