Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AgRg na PET no REsp 1.974.175
- Julgado em 17/06/2026 · publicado em 22/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS E DESCAMINHO.
JULGAMENTO VIRTUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.
COLEGIALIDADE INVIÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
REGULARIDADE DE PAUTA. SUSTENTAÇÃO ORAL E MEMORIAIS EM AMBIENTE
VIRTUAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL. FUNDAMENTOS NÃO
INFIRMADOS.
Agravo regimental improvido.
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