AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5269170-43.2024.8.21.7000

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste vício de integração quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo manifestou-se de forma expressa a respeito do tópico referente à integralidade versus restabelecimento da pensão e, com base na preclusão da metodologia fixada e na finalidade do cumprimento do mandado de segurança, manteve o cômputo apresentado. 3. Agravo interno desprovido.