Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5166453-46.2022.8.09.0051
- Julgado em 31/08/2026 · publicado em 02/09/2026
- Órgão julgador: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA
- Relator: HUMBERTO MARTINS
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE BENS VÁLIDO C/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO SANEADOR. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO POST MORTEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SUMÚLA 7/STJ. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca do regime de bens, retificação registral e cereceamento de defesa, demandaria reexame de fato e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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