AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5013284-64.2025.4.04.0000

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. EFETIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. IRRISORIEDADE. BLOQUEIO. MANUTENÇÃO. 1. Para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, de que a penhora de bem imóvel afastaria a necessidade de determinação de bloqueio de numerário via BACENJUD, seria essencial o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. De acordo com a jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção, a irrisoriedade do valor penhorado pelo Sistema BACENJUD, por si só, não justifica seu desbloqueio. 3. Agravo interno desprovido.