AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5008724-82.2020.8.21.0021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS EM APLICATIVO DE MENSAGEM E REDES SOCIAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais em razão de divulgação de fotos íntimas em aplicativo de mensagem e redes sociais. Valor fixado em 2º grau de jurisdição: R$ 5.000,00. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.