AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5006417-72.2022.8.21.0026

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ação de interdito proibitório e ação de usucapião extraordinária julgadas conjuntamente, com sentença mantida em apelação que reconheceu a aquisição por usucapião. 2. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3. Inexistiu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porque a prestação jurisdicional foi entregue de modo claro, suficiente e fundamentado. 4. O reconhecimento, pela instância ordinária, do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária decorreu da análise do acervo fático- probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.