AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5004861-47.2017.8.13.0183

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Recorrentes sustentam responsabilidade objetiva de instituição de ensino por suposto defeito na prestação de serviços educacionais, com pedido de condenação por dano moral decorrente de lesão física sofrida em ambiente escolar, e alegam aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 3. Tribunal estadual manteve a improcedência do pedido indenizatório por ausência de prova do nexo causal e de danos psicológicos. Na decisão agravada, o STJ não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e pela não comprovação de dissídio jurisprudencial, com majoração de honorários. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório quanto ao nexo de causalidade e aos danos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 5. Incide a Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame de fatos e provas para alterar conclusões da origem quanto à inexistência de nexo causal e de danos, providência inviável em recurso especial. 6. É legítima a atuação monocrática do relator para aplicar jurisprudência dominante e inadmissibilidade manifesta, conforme art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ. 11. Os honorários advocatícios são majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.