AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5003109-30.2023.4.03.6104

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA E, DO DECRETO-LEI 37/1966. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, enfrentando os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.