AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5002927-13.2021.8.24.0020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ quanto à discussão sobre preclusão da análise de prescrição/decadência decidida em despacho saneador e não impugnada por agravo de instrumento e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento das premissas fáticas referentes à existência, natureza e momento de configuração dos vícios construtivos e à responsabilidade da construtora. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.