AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5001359-30.2024.8.21.0055

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo acórdão que negou provimento à apelação em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária. A recorrente sustenta omissão quanto à persistência da mora pelo inadimplemento do valor principal da dívida, independentemente dos encargos considerados abusivos. II. Questão em discussão 2. Definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação, em afronta aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC somente é violado quando o órgão julgador deixa de enfrentar questão relevante indispensável à solução da controvérsia, o que não ocorre quando a matéria é apreciada de forma clara e fundamentada. 4. O Tribunal de origem examinou expressamente a controvérsia e concluiu que a ação revisional anterior relativa ao mesmo contrato reconheceu a abusividade dos encargos da normalidade contratual, circunstância apta a descaracterizar a mora. 5. A Corte local reafirmou, inclusive em embargos de declaração, a abusividade dos juros remuneratórios, diante da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, consideradas as peculiaridades do contrato de financiamento com garantia fiduciária. 6. O inconformismo da parte com a conclusão adotada não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional nem caracteriza omissão apta a ensejar nulidade do julgado. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.