AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5000955-56.2022.4.04.7006

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal regional entendeu que o termo inicial do prazo decadencial corresponde à data do primeiro pagamento do benefício ao militar instituidor da pensão, e não o pago à pensionista. A majoração dos proventos da reforma ocorreu em 2007, sendo que a revisão da pensão foi realizada apenas em 2020, após mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União. 2. A fundamentação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o prazo decadencial de 5 (cinco) anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.