AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5000232-88.2024.4.02.5109

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o dispositivo legal sustentado como violado pela Corte de origem, só por si, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido no sentido de que, "havendo desistência após a citação da parte ré, que angulariza a relação jurídica processual, caberá ao autor desistente o ônus de arcar com o pagamento das despesas do processo, por força do disposto no art. 90 do CPC", pelo que ressai nítida a deficiência de fundamentação recursal. Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno não provido.