AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 2233275-82.2024.8.26.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial teve por fundamento a aplicação dos óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial e da ausência de prequestionamento. 3. Nas razões do presente recurso, contudo, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do recurso especial, limitando-se a aduzir as razões do recurso anterior, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.