AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1500950-93.2023.8.26.0400

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ. 2. Fato relevante. A decisão agravada havia inadmitido o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, não tendo o agravante impugnado especificamente tais óbices, nem indicado violação a lei federal no agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e divergência não comprovada) e se houve indicação de violação a lei federal apta a ensejar o processamento do recurso especial. III. Razões de decidir 4. O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 5. No agravo em recurso especial não houve indicação de violação a lei federal, nem demonstração de divergência jurisprudencial, o que reafirma os óbices aplicados (Súmula n. 7/STJ e ausência de dissídio comprovado). 6. Mantém-se a decisão agravada, por correta aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7