AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1051701-86.2014.8.26.0100

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DO CONJUNTO POSTULADO NA INICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. SIMULAÇÃO. SOLIDARIEDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, indicando os elementos probatórios que embasam a convicção sobre administração de fato, simulação e coautoria no ilícito, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A interpretação lógico-sistemática da petição inicial afasta a alegação de julgamento extra petita, pois o provimento jurisdicional manteve-se nos limites do pedido, compreendendo a reparação dos danos decorrentes do planejamento fiscal simulado. 3. A pretensão de afastar a configuração do ato ilícito (simulação), a administração de fato e a responsabilidade solidária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (procurações, prova oral e depoimentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.