AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1023811-18.2025.8.11.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e 83 do STJ, em demanda de cumprimento de sentença com discussão sobre redirecionamento da execução aos sócios e alegação de prescrição quinquenal do art. 25, II, da Lei 8.906/1994. 2. A decisão agravada apontou a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto ao termo inicial da prescrição segundo a teoria do actio nata, além de razões recursais genéricas quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e ao art. 25, II, da Lei 8.906/1994. 3. Recurso especial não conhecido; honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, afastando os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e 83 do STJ, e se há elementos para reformar a decisão quanto ao não conhecimento do apelo. III. Razões de decidir 5. O agravante tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º); a mera reafirmação genérica de aptidão do recurso não satisfaz o requisito. 6. A ausência de indicação clara e concreta dos vícios dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC caracteriza deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do especial. 7. Não impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido acerca do termo inicial da prescrição com base na teoria do actio nata, incide a Súmula 283/STF, mantendo-se o não conhecimento do apelo excepcional. 8.Mantêm-se os efeitos da decisão agravada quanto à majoração de honorários (CPC, art. 85, § 11) e à possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ). IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.