AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1007073-89.2018.8.26.0320

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SOBREPARTILHA. AÇÃO TRABALHISTA. PROVAS. LICITUDE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento jurídico diverso do pretendido pela parte recorrente. 2. No tocante à alegação de manutenção da sobrepartilha de todos os valores trabalhistas e à licitude das provas, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, pois eventual reforma do acórdão recorrido demandaria nova incursão no acervo fático-probatório. Agravo interno improvido.