AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1006563-47.2024.8.11.0041

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Controvérsia acerca da impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, a atrair a incidência da Súmula 182 desta Corte. 2. A utilização de fundamentação per relationem é válida para manter decisão que já refutou as teses quando o agravo interno limita-se à rediscussão da matéria (Tema 1.306/STJ). 3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF. 4. Por seu turno, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a ausência de prequestionamento (282/STF), e rebatendo apenas genericamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, ao argumento de que a tempestividade e a violação da Lei nº 11.101/2005 são questões de direito, e não de fato. 5. Tal conduta atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido.