AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1006519-21.2024.8.26.0361

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULA N. 13/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA A FUNDAMENTO NÃO ATACADO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 4. A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 5. No caso, a parte Agravante não enfrentou o óbice relativo à incidência da Súmula 13/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e inviabiliza a reforma da decisão monocrática. 6. A ausência de impugnação específica, concreta e fundamentada das razões de inadmissão do recurso especial caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e enseja a incidência da Súmula 182/STJ. 7. A impugnação tardia dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, somente no agravo interno, configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão, não sendo apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.