AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0864049-93.2018.8.14.0301

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 126/STJ. 2. O agravo interno não atacou especificamente o óbice aplicado na decisão agravada, limitando-se a discutir o mérito sobre cobertura contratual, em violação do princípio da dialeticidade; incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo. 3. O acórdão recorrido adota fundamentos constitucionais autônomos relativos ao direito à saúde (CF/1988, arts. 196, 197 e 199), suficientes para manter a conclusão; ausente a interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.