AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0802923-12.2020.8.15.0441

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de responsabilidade civil por acidente de trânsito, com pedido de reforma para viabilizar o conhecimento do apelo especial fundado nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da CF/1988, alegando violação aos arts. 373, I e II, do CPC e aos arts. 34, 37, 38 e 39 do CTB, bem como dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 373, I e II, do CPC, no acórdão recorrido; (ii) o exame das alegações referentes aos arts. 34, 37, 38 e 39 do CTB demanda reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Ausência de prequestionamento dos arts. 373, I e II, do CPC no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Pretensão recursal relativa à dinâmica do acidente e à aplicação dos arts. 34, 37, 38 e 39 do CTB que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Inexistência de impugnação específica e de fundamentação robusta apta a desconstituir os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, mantida a atuação do relator à luz do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ. 6. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante mantida, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.