AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0739127-92.2024.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado, enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante ao reconhecimento de nulidade de processo disciplinar a atingir somente uma servidora esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido.