AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0717484-64.2021.8.04.0001

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. ART. 932, III, DO CPC, APLICADO AO PROCESSO PENAL PELO ART. 3º DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade na origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, por força do art. 3º do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental demonstra o cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, de modo a afastar a incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e autorizar o processamento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento do agravo pressupõe impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP. 4. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada mediante demonstração técnica de que a pretensão recursal se limita à revaloração jurídica de fatos já fixados no acórdão recorrido, o que exige cotejo analítico entre as premissas fáticas e as teses deduzidas. 5. A argumentação apresentada não infirmou, de forma pontual e dialética, o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria de direito e suficiência probatória. 6. A ausência de impugnação específica mantém hígido o fundamento da inadmissibilidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.