AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0194676-39.2019.8.06.0001

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na origem, consistentes nas Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, e que manteve o não processamento do especial. 2. Pretensão recursal de reforma da decisão para determinar o processamento do agravo em recurso especial e, superado o juízo de admissibilidade, o exame do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou, de modo específico e suficiente, o fundamento de vedação ao revolvimento fático- probatório, previsto na Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se o agravante apresentou distinguishing concreto apto a afastar a conclusão de conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, associada à Súmula n. 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impugnação específica quanto à Súmula n. 7/STJ exige a delimitação das premissas fáticas firmadas pelo acórdão e a demonstração de que a controvérsia se resolve por questão jurídica, sem necessidade de revisão do conjunto probatório, o que não foi atendido. 5. O distinguishing hábil a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ pressupõe cotejo analítico com precedentes aplicados ou indicação de orientação superveniente, o que não foi apresentado. 6. O agravo regimental não é via adequada para reabrir o mérito do recurso especial quando a decisão agravada se limita ao não conhecimento por deficiência dialética, impondo-se o enfrentamento direto dos fundamentos processuais adotados. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.