AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0013592-46.2014.4.03.6000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANS. PLANO DE SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUCESSIVOS ATOS DE APURAÇÃO E IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a ocorrência de prescrição quinquenal e intercorrente no processo administrativo sancionador instaurado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ao fundamento de que, entre a negativa de cobertura e a decisão administrativa final, houve atos interruptivos e de impulsionamento do feito. 2. A revisão da conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que não se consumou a prescrição, demandaria o reexame dos marcos temporais do processo administrativo e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.