AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0012151-05.2019.8.19.0203

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROGRAMA TELEVISIVO. OFERTA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. COMPROMISSO ASSUMIDO PELA EMISSORA E POR CLÍNICA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL E ESTÉTICO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A pretensão de afastar a legitimidade passiva da agravante demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O mesmo óbice se impõe à pretensão da agravante quanto à ausência de culpa pelo dano ou de nexo causal, porquanto a ocorrência dos danos (moral e estético) foi avaliada dentro do panorama geral em que proposta a cirurgia plástica, qual seja, programa televisivo no qual foi oferecida à agravada a reconstrução mamária. Agravo interno improvido.