AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0006229-63.2016.8.16.0011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de não conhecimento do recurso especial teve por fundamento a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por considerar a carência na sua fundamentação, e da Súmula n. 83 do STJ, ao argumento de que o posicionamento da Corte de origem estaria alinhado com o entendimento deste Superior Tribunal. 2. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. 3. O não conhecimento do agravo em recurso especial, na espécie, decorre da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por falta de dialeticidade recursal. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.