AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0003687-92.2023.8.16.0119

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTS. 155 E 157 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ILICITUDE PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo condenação da agravante, em concurso material, pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menor, à pena total de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de violação aos arts. 155 e 157 do CPP foi suficientemente fundamentada; (ii) saber se a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF; e (iii) saber se o exame da alegada ausência de prova judicializada ou de ilicitude probatória demanda reexame do conjunto fático- probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A invocação genérica dos arts. 155 e 157 do CPP, desacompanhada de cotejo analítico entre os dispositivos indicados e os fundamentos efetivamente adotados pelo Tribunal de origem, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. O acórdão recorrido assentou a condenação em fundamentação plural, com apoio em depoimentos policiais prestados em juízo, imagens de câmeras de segurança e demais elementos produzidos sob contraditório, além da confissão extrajudicial corroborada por elementos objetivos. A ausência de impugnação específica desses fundamentos autônomos atrai, por analogia, a Súmula 283/STF. 5. A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de prova judicializada, à validade dos elementos probatórios e à dinâmica dos fatos exige nova incursão no acervo probatório, providência incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.