AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0000193-40.2014.8.26.0320

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ E DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que aplicou a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram específica e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se a controvérsia pode ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório e se a indicação dos dispositivos federais foi suficiente para superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial deve atacar, de modo direto e analítico, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade; a ausência de impugnação específica atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige cotejo concreto entre as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas, demonstrando que a solução independe de reexame probatório; alegações genéricas de revaloração jurídica não satisfazem esse padrão. 5. O afastamento da Súmula 284/STF requer correlação clara entre cada dispositivo federal indicado e a tese recursal, em diálogo com a ratio decidendi do acórdão recorrido; indicação genérica de diplomas legais caracteriza deficiência de fundamentação. 6. O agravo regimental não é instrumento idôneo para suprir insuficiência dialética do agravo em recurso especial; mantida a decisão de não conhecimento, ficam prejudicadas as teses de mérito veiculadas no recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.