AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.000.052.520.208.130.542

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em recurso especial, redefinir a base de cálculo da verba honorária para incidir apenas sobre bens supostamente incontroversos, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, quando o acórdão recorrido não delimitou, de forma expressa, quais bens foram objeto de consenso. 2. A pretensão de restringir a base de cálculo dos honorários aos bens controvertidos demandaria reexaminar a ata de audiência, a petição inicial e a sentença, para alterar a moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência é firme no sentido de que a revisão da distribuição dos ônus da sucumbência e da mensuração do proveito econômico, quando os elementos fáticos não estão expressamente delineados no acórdão recorrido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.