AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.011.880.520.178.260.536

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão está em saber se o acórdão de origem incorreu em violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP, por ausência de fundamentação quanto à análise da tese de legítima defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade, e a análise exauriente da legítima defesa é da competência do Tribunal do Júri, inexistindo exigência de cognição plena nessa fase. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem enfrenta a tese defensiva, ainda que para rejeitá-la, e explicita que a pronúncia se limita à verificação da materialidade e de indícios de autoria. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido.