AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.214.725.220.208.260.224

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a recorrente limitou sua insurgência à alegação de não comercializar planos nas modalidades individuais ou familiares, deixando de impugnar o fundamento autônomo do acórdão que aplicou o art. 13, inciso III, da Lei n. 9.656/1998. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.