AgInt nos EREsp 2.219.796

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. No caso, contudo, essa exigência não foi cumprida. A parte não comprovou a divergência jurisprudencial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.