AgInt nos EREsp 2.009.491

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. TEMA REPETITIVO SUPERVENIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, diante da ausência de dissídio qualificado, por inexistir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que afastou ofensa à coisa julgada pela inexistência de pedido e decisão expressa sobre juros remuneratórios em demanda anterior, e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera identidade temática e irrelevante, para esse fim, o julgamento superveniente de tema repetitivo, que não supre a ausência originária do requisito de admissibilidade dos embargos. 2- Agravo interno não provido.