AgInt nos EREsp 2.008.428

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 315/STJ, 284/STF, 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ. 2. Fato relevante. Acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, por incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ. 3. Fundamentos do agravante. Alegação de que houve análise de mérito quanto à necessidade de prova pericial atuarial, de inaplicabilidade das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ por se tratar de controvérsia de direito, e de existência de cotejo analítico com acórdão paradigma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de divergência são admissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, atraindo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; e (ii) saber se, no caso concreto, a incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ, por deficiência de fundamentação e vedação ao revolvimento fático e à interpretação contratual, impede o conhecimento dos embargos de divergência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embargos de divergência são incabíveis quando inexistente julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015. 6. No caso, o acórdão embargado obstou o exame do mérito por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por vedação ao revolvimento fático e à interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), o que afasta a tese de análise meritória sustentada no agravo interno. 7. Mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, impondo-se negar provimento ao agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.