AgInt nos EREsp 1.981.299

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNCESP. RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados. 2- Inexiste dissídio qualificado quando o acórdão embargado reconhece que a pretensão de restituição decorre de relação jurídica preexistente entre as partes, aplicando o prazo prescricional decenal, ao passo que os paradigmas qualificam a demanda como fundada diretamente em enriquecimento sem causa, submetendo-a ao prazo prescricional trienal. 3- Agravo interno não provido.