AgInt nos EREsp 1.884.990

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, cabendo à parte demonstrar, mediante adequado cotejo analítico, a similitude dos casos confrontados e a divergência de entendimentos sobre a mesma questão jurídica. 2. A ausência desses pressupostos inviabiliza o processamento do recurso. 3. Mantém-se a decisão agravada quando o agravo interno apenas reitera argumentos já examinados, sem demonstrar o desacerto dos seus fundamentos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.